Os magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual devem entregar, até o dia 31, suas declarações de bens relativas ao exercício de 2010, ano-base 2009, na Secretaria de Recursos Humanos, no quarto andar do Anexo Administrativo, sob pena da sanção prevista no artigo 13, § 3º, da Lei n. 8.429/1992. Segundo o secretário de Recursos Humano, Romero Cavalcanti Gonçalves Júnior, o Ato da Presidência do TJ nº 59/2009, publicado no Diário da Justiça em 23/09/2009, faz referência ao artigo 13, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992. O artigo estabelece que a posse e o exercício da...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, determinou que seja efetuada a adaptação de 20% da frota de veículos da empresa Expresso Guanabara S/A para os portadores de deficiência física dentro de um ano. O relator do processo foi o juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares, que deu provimento à Remessa Oficial nº 200.2003.032.342-8/001, reformando a sentença do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A Ação Popular foi ajuizada por Nivaldo Batista Paixão, contra a Expresso Guanabara S/A e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER), com o objetivo...

A Presidência do Tribunal de Justiça, atendendo a uma solicitação da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), adquiriu 14 portas fixas com detectores de metais. Os equipamentos já começaram a ser instalados nos fóruns de maior fluxo de jurisdicionados das comarcas do Estado, sob a supervisão e acompanhamento da Assessoria Militar do TJPB. Conforme o assessor militar do Tribunal, coronel Gilberto Moura, as portas com os detectores vão funcionar no Anexo do TJ, Fóruns Cível, Criminal e de Mangabeira, em João Pessoa, como ainda nos fóruns de Bayeux, Cabedelo, Campina Grande, Guarabira,...

O advogado Rodrigo Toscano de Brito fará, na noite desta quinta-feira (20), uma palestra sobre “As grandes questões do Direito Sucessório”, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esma) e da Corregedoria Geral da Justiça. A aula faz parte do Projeto Quintas Legais, tem início às 18h30 e é aberta para toda a comunidade acadêmica e profissionais do Direito. De acordo com o professor, a palestra será pontuada pelo problema que gira em torno da reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge sobrevivente, como ainda a sucessão do companheiro que concorre com filhos exclusivos e...