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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 12/2003 Modifica e acrescenta dispositivos a Resolução nº 18, de 16.06.1999
Resolução da Presidência 11/2003 Autoriza a transferência de saldos bancários para instituições financeiras oficiais
Resolução da Presidência 10/2003 Institui o Dia de Valorização do Julgamento Popular e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 09/2003 Homologa o resultado do Concurso para preenchimento de cargos de Oficial de Justiça Avaliador
Resolução da Presidência 09/2003 Institui o auxílio alimentação para os Servidores da Secretaria do Poder judiciário, e dá outras providências
Resolução da Presidência 08/2003 Altera a denominação do Salão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital
Resolução do Conselho da Magistratura 08/2003 Acrescenta artigo à Resolução nº 19/2001, que dispõe sobre a designação de Comissários de Proteção à Infância e à Juventude
Resolução da Presidência 07/2003 Regulamenta Concurso para provimento de cargos no poder judiciário
Resolução da Presidência 07/2003 Modifica arts. 13,14,50 e 175 Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 07/2003 Modifica a redação do Art. 3º da Resolução nº 04/2003, que dispõe sobre Turmas Recursais