Conteúdo Principal

Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 23/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas ações populares em relação ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
Resolução da Presidência 23/2002 Trata dos vencimentos dos Desembargadores e Deputados Estaduais com relação aos arts. 5º e 8º da Lei Complementar 15/93
Resolução da Presidência 22/2002 Dá denominação à Sala dos Advogados do Fórum Des. Archimedes Souto Maior, da Comarca da Capital
Resolução do Conselho da Magistratura 22/2002 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Municipais e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 21/2002 Dispõe sobre as Turmas Recursais da Comarca de Campina Grande
Resolução da Presidência 21/2002 Da denominação a Auditoria Militar do Estado da Paraíba
Resolução do Conselho da Magistratura 20/2002 Dispõe sobre o expediente das sessões dos Tribunais do Júri de 3ª Entrância
Resolução da Presidência 20/2002 Dá denominação ao Fórum e ao Tribunal do Júri, da Comarca de Catolé do Rocha
Resolução da Presidência 19/2002 Dá denominação ao Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa
Resolução do Conselho da Magistratura 19/2002 Estabelece o horário de sessões do Conselho da Magistratura