Conteúdo Principal

Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 01/2003 Denomina Bacharel Antônio Carlos Escorel de Almeida o Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Boqueirão
Ato da Corregedoria 01/2003 Dispõe sobre medidas preventivas a eventual discriminação em relação às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2003 Torna sem efeito a Resolução nº 03/2002, que dispõe sobre a unificação dos Juizados Especiais Mistos do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Lei 7.272/2002 Institui a Gratificação de Risco de Vida em favor dos integrantes dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Símbolo PJ-SJA-102.
Lei 7.177/2002 Dispõe sobre o sistema de “Tele-Audiência” para realização de interrogatório à distância e dá outras providências.
Lei 7.153/2002 Dispõe sobre a remuneração do Cargo de Assistente Jurídico, símbolo TJ-AJ-303 e dá outras providências.
Lei 7.086/2002 Dispõe sobre função de confiança na Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei 7.084/2002 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei 47/2002 Cria a Comarca de Paulista, desmembrada da Comarca de Pombal, e dá outras providências.
Lei 46/2002 Cria o Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Mata Redonda, na Comarca de Alhandra.