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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 06/2003 Suspende a aplicação da Resolução nº 27, de 05 de dezembro de 2001 e dá outras providências
Resolução da Presidência 05/2003 Estabelece normas para a lotação de servidores no foro judicial, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 05/2003 Suspende a aplicação da Resolução nº 03/2001, que dispõe sobre a apuração do Índice de Produtividade dos Juízes e dá outras providências
Ato da Corregedoria 05/2003 Dispõe sobre a aplicação da Tabela anexa à Lei nº 7.410, de 03 de outubro de 2003, e determina outras providências.
Ato da Corregedoria 04/2003 Dispõe sobre a atualização do Provimento nº 04/82 e dá outras providências.
Resolução da Presidência 04/2003 Estabelece o horário das Sessões do Tribunal Pleno
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2003 Desmembra região de atuação das Turmas Recursais, cria Turma Recursal e dá outras providências
Ato da Corregedoria 03/2003 Dispõe sobre a distribuição do feito por dependência, conforme redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.01, que alterou o art. 253 do CPC.
Resolução da Presidência 03/2003 Denomina o Salão do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2003 Modifica a Resolução nº 26/2001, que dispõe sobre auditagem processual nas Unidades Judiciárias do Estado, e dá outras providências