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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Corregedoria 01/2000 Dispõe sobre a possibilitar a liberação do preso requisitado sem necessidade de seu retorno ao Estabelecimento Prisional onde se encontrava recolhido, e determina outras providências.
Resolução da Presidência 01/2000 Dá denominação ao fórum e ao salão do Tribunal do Júri da Comarca de Sumé e determina outras providências
Lei 6.801/1999 Altera a divisão judiciária das Comarcas de Mamanguape e Jacaraú e dá outras providências.
Lei 6.799/1999 Altera a redação dos incisos XIX e XXI do artigo 18, do § 3º do artigo 95; do parágrafo único do artigo 98, do inciso IV, do § 1º e do § 3º do art. 142, da Lei Complementar n.° 25, de 27.06.96 (Organização Judiciária do Estado), e dá outras providências.
Lei 6.791/1999 Cria órgãos e cargos na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Resolução da Presidência 41/1999 Estima a receita e fixa a despesa do fundo especial do Poder Judiciário para o exercício financeiro do ano 2000
Resolução da Presidência 40/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 38/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 36/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 35/1999 Autoriza a instalação de Juizados Especiais nas Comarcas que menciona