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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 6.791/1999 Cria órgãos e cargos na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Resolução da Presidência 41/1999 Estima a receita e fixa a despesa do fundo especial do Poder Judiciário para o exercício financeiro do ano 2000
Resolução da Presidência 40/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 38/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 36/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 35/1999 Autoriza a instalação de Juizados Especiais nas Comarcas que menciona
Lei 35/1999 Altera a redação dos incisos XIX e XXI do artigo 18, do § 3º do artigo 95; do parágrafo único do artigo 98, do inciso IV, do § 1º e do § 3o do art. 142, da Lei Complementar n.° 25, de 27.06.96 (Organização Judiciária do Estado), e dá outras providências.
Resolução da Presidência 34/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 33/1999 Denomina o fórum e o Salão do Júri da Comarca de São Mamede
Resolução do Conselho da Magistratura 32/1999 Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 15/1995 e dá outras providências.