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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 14/1999 Denomina a sala da SECGER do TJ
Resolução da Presidência 13/1999 Estabelece normas procedimentais na formação de lista tríplice na categoria de jurista, para integrar o TRE
Resolução da Presidência 11/1999 Denomina a Sala da Defensoria Publica do Fórum da Comarca de Guarabira
Resolução da Presidência 10/1999 Autoriza juiz a se afastar por período determinado
Resolução da Presidência 09/1999 Autoriza juiz a se afastar por período determinado
Resolução da Presidência 08/1999 Concede afastamento ao Juiz Ademar Leite Ferreira para participar do Congresso Mundial de Direito Processual
Resolução da Presidência 07/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do fundo especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 06/1999 Denomina o Salão do Júri do Fórum da Comarca de Brejo do Cruz
Resolução da Presidência 05/1999 Homologa protocolo de cooperação celebrado entre a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 04/1999 Autoriza alguns juízes a participarem do Congresso Mundial de Direito Processual