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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 31/1998 Modifica o §3º do art. 50 do RI
Resolução da Presidência 30/1998 Fixa data para a instalação da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape
Resolução da Presidência 29/1998 Dá nova redação ao §1º, do art. 1º, da Resolução 6/98
Resolução da Presidência 28/1998 Homologa o relatório final do 50º concurso de juiz substituto da PB
Resolução da Presidência 27/1998 Autoriza a mesa Diretora a proceder doações de material permanente inservível
Resolução da Presidência 26/1998 Autoriza a instalação de Comarcas e Varas
Resolução da Presidência 25/1998 Denomina dependências de Fóruns
Resolução da Presidência 24/1998 Dá nova redação ao art. 178 do RI do TJ
Resolução da Presidência 23/1998 Abre credito Suplementar ao Plano de Aplicação do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 22/1998 Doa material as entidades que discrimina