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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 24/1998 Dá nova redação ao art. 178 do RI do TJ
Resolução da Presidência 23/1998 Abre credito Suplementar ao Plano de Aplicação do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 22/1998 Doa material as entidades que discrimina
Resolução da Presidência 20/1998 Modifica art. 33 do RI
Resolução do Conselho da Magistratura 19/1998 Resolve que, nos Juizados Especiais em que houver acúmulo de serviços para agilização da prestação jurisdicional, o Presidente do TJ poderá designar conciliadores não remunerados.
Resolução da Presidência 18/1998 Ratifica decisão do Conselho da Magistratura
Resolução da Presidência 17/1998 Denomina dependências das Comarcas de São João do Rio do Peixe, Cuité e Esperança
Resolução da Presidência 16/1998 Denomina fórum e dependências da Comarca de Pilar
Resolução da Presidência 15/1998 Modifica os arts. 10 e 11 da resolução 13/97
Resolução da Presidência 14/1998 Modifica o art. 23 da Resolução 27/97