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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 01/1998 Denomina a sala de audiência da 4ª Vara de Família da Capital
Outros 9503/1997 Código de trânsito brasileiro
Outros 9434/1997 Transplante e tratamento de órgãos
Lei 6.452/1997 Transforma e cria cargos no quadro de que trata a Lei n.° 5.634, de 15 de agosto de 1992, e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 33/1997 Estabelece critérios para encaminhamento de presos para cumprimento de pena nos presídios da Capital e Regionais.
Resolução da Presidência 31/1997 Denomina a sala de sessões das Câmaras Cíveis do TJ-PB
Resolução da Presidência 30/1997 Estima a receita e fixa a despesa do fundo especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 29/1997 Doa bens móveis a Prefeitura Municipal de Areia
Resolução da Presidência 28/1997 Doa bens móveis ao Instituto Alan Kardec, sediado no Município de Guarabira, e dá outras providências
Resolução da Presidência 27/1997 Dispõe sobre o cadastro geral para adoção