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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 13/1997 Regulamenta concurso para provimento de cargos nas serventias judiciais
Ato da Corregedoria 12/1997 Estabelece normas para o fiel cumprimento do Artigo 106, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Adota modelo de Guia de Recolhimento e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 12/1997 Estabelece percepção de jeton pelos membros das Turmas Recursais.
Ato da Corregedoria 11/1997 Regulamenta sobre publicação de editais no Diário da Justiça.
Resolução do Conselho da Magistratura 11/1997 Estabelece procedimentos sobre atos concernentes ao Cartório de Distribuição.
Resolução do Conselho da Magistratura 10/1997 Estabelece procedimentos sobre emissão de carteiras de identificação profissional.
Resolução do Conselho da Magistratura 09/1997 Dá nova redação à Resolução nº 03/1996, que dispõe sobre pagamento de aluguel de casa de Juiz de Direito e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 08/1997 Modifica dispositivo da Resolução nº 33, de 13/12/1996.
Resolução da Presidência 07/1997 Estabelece normas sobre o fluxo de processos administrativos no âmbito da secretaria do TJ-PB
Resolução da Presidência 06/1997 Modifica dispositivo da resolução nº 33, de 13 de dezembro de 1996