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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 32/1996 Estabelece procedimento sobre custas
Resolução do Conselho da Magistratura 32/1996 Estabelece procedimentos sobre custas processuais.
Resolução da Presidência 31/1996 Estabelece o expediente das Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias
Resolução do Conselho da Magistratura 31/1996 Estabelece o expediente das Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias.
Resolução do Conselho da Magistratura 30/1996 Regulamenta os arts. 261, XI e 262, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996 (LOJE).
Resolução do Conselho da Magistratura 29/1996 Estabelece critérios de redistribuição de processos em Varas da Comarca de Campina Grande.
Resolução da Presidência 28/1996 Ratifica ato do Presidente do TJ-PB
Resolução da Presidência 27/1996 Cria o Sistema Telejudiciário, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 26/1996 Dispõe sobre a Central de Mandados e dá outras providências.
Resolução da Presidência 25/1996 Estabelece critérios de redistribuição de processos em varas da comarca da Capital