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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 01/1997 Estabelece o horário de sessões do Conselho da Magistratura.
Lei 6.402/1996 Explicita dispositivos da Lei Federal que regulamentou o art. 236 da Constituição da República, sobre os Serviços Notariais e de Registro no Estado da Paraíba.
Lei 6.333/1996 Cria, no Poder Judiciário, o Sistema Integrado de Comarcas Informatizadas - SISCOM, e dá outras providências.
Lei 6.332/1996 Cria, o Sistema Telejudiciário, e dá outras providências.
Lei 6.329/1996 Concede abono provisório aos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei 6.227/1996 Modifica dispositivos da Lei n° 5.242/90 e 5.672/92, e dá outras providências.
Lei 6.223/1996 Cria a 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 44/1996 Estima a receita e fixa a despesa do fundo especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 43/1996 Determina providencias para a denominação de fóruns e suas dependências, e dá outras providências
Resolução da Presidência 42/1996 Determina providências para a denominação de fóruns e suas dependências, e dá outras providências