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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Corregedoria 06/1997 Acrescenta § 3º ao art. 1º do Provimento nº 04/96.
Resolução da Presidência 05/1997 Constitui a Comissão dirigente do 50º Concurso de Juiz Substituto
Resolução da Presidência 04/1997 Referenda a indicação de Magistrado para a Vara de Conflitos Agrários e do Meio Ambiente
Ato da Corregedoria 04/1997 Dispõe sobre a substituição dos servidores do foro judicial.
Resolução da Presidência 03/1997 Revoga e acrescenta dispositivos à Resolução nº 41/96. Alínea b do art. 14
Ato da Corregedoria 03/1997 Disciplina a distribuição de ações cíveis e valores antecipados de custas e despesas judiciais e dá outras providências.
Resolução da Presidência 02/1997 Estabelece o horário de sessões do Egrégio Tribunal Pleno
Ato da Corregedoria 02/1997 Unifica procedimentos para designação de escreventes encarregados e substitutos para serventias extrajudiciais e dá outras providências.
Resolução da Presidência 01/1997 Estabelece procedimento de registro, controle e remanejamento de bens patrimoniais do Poder Judiciário
Ato da Corregedoria 01/1997 Dispõe sobre problemas relativos a super população nos estabelecimentos de Recuperação Sócio Educativas nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande.