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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 17/1997 Acrescenta dispositivos à Resolução nº 15/1997, que dispõe sobre os expedientes forense e da secretaria do Tribunal.
Resolução da Presidência 16/1997 Estabelece formatação para publicação de despachos no Diário da Justiça
Ato da Corregedoria 16/1997 Proíbe o protesto de cheque por motivo de devolução nº 28.
Resolução da Presidência 15/1997 Dispõe sobre os expedientes forense e da Secretaria do TJ
Ato da Corregedoria 15/1997 Estabelece normas para o cumprimento do Art. 37 § 3º da Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 15/1997 Dispõe sobre os expedientes forense e da secretaria do TJ.
Resolução da Presidência 14/1997 Estabelece critérios para encaminhamento de presos para cumprimento de pena nos presídios da capital
Ato da Corregedoria 14/1997 Dispõe sobre remessa de autos de ações de execução do INSS.
Resolução do Conselho da Magistratura 14/1997 Estabelece critérios para encaminhamento de presos para cumprimento de pena nos presídios da Capital.
Resolução da Presidência 13/1997 Estabelece critérios para a classificação dos candidatos que submeteram ao concurso para cargos da serventia