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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 06/1996 Dispõe sobre as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis de Cabedelo, Bayeux, Patos e Cajazeiras.
Resolução da Presidência 05/1996 Dispõe sobre jurisdição das turmas recursais
Resolução do Conselho da Magistratura 05/1996 Dispõe sobre jurisdição das Turmas Recursais.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/1996 Autoriza a instalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Sousa.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/1996 Dispõe sobre pagamento de aluguel de casa de Juiz de Direito e dá outras providências.
Resolução da Presidência 02/1996 Insere dispositivos no art.219 do Regulamento Administrativo do TJ
Ato da Corregedoria 02/1996 O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de usas atribuições e na forma da Lei, etc...
Resolução da Presidência 01/1996 Dispõe sobre o exame de seleção para o cargo de juiz leigo
Resolução do Conselho da Magistratura 01/1996 Regulamenta procedimentos decorrentes da Lei nº 6.157, de 27 de novembro de 1995.
Outros 9099/1995 Juizados Especiais