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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 08/1995 Estabelece normas sobre preservação das peças do processo e demais documentos dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.
Resolução do Conselho da Magistratura 07/1995 Resolve que fica vedada, nas carteiras de identificação dos Comissários de Menores, a autorização para porte de armas.
Resolução do Conselho da Magistratura 06/1995 Aprova a lista de antiguidade da Magistratura, apurada até 31 de dezembro de 1994.
Resolução da Presidência 05/1995 Altera a Resolução 05/83 que versa sobre as disciplinas a serem ministradas pela ESMA
Resolução da Presidência 04/1995 Fixa expediente forense
Ato da Corregedoria 04/1995 O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de usas atribuições legais, considerando a Decisão do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, datada de Salvador, 14 de agosto de 1995,
Resolução da Presidência 03/1995 Modifica o art. 128 do RI do TJ
Resolução da Presidência 02/1995 Estabelece normas para a tramitação dos projetos de resolução do RI e do projeto do Código de Organização Judiciária
Resolução da Presidência 01/1995 Estabelece vencimentos dos cargos de carreira da magistratura
Lei 6.024/1994 Estende aos Servidores do Poder Judiciário os efeitos da Lei nº 5.970, de 25 de novembro de 1994, e do Decreto 17.086 de 28 de novembro de 1994.