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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 17/1995 Aprova o plano de aplicação de despesa do Fundo do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 16/1995 Proíbe a entrada e saída de pessoas pelos portões laterais do prédio do TJ
Resolução da Presidência 15/1995 Dispõe sobre o pagamento antecipado das custas processuais e taxa judiciária, das diligências e sobre a distribuição eletrônica na Comarca da Capital
Resolução do Conselho da Magistratura 15/1995 Dispõe sobre o pagamento antecipado das custas processuais e taxa judiciária, das diligências e sobre a distribuição eletrônica na Comarca da Capital, e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 13/1995 Resolve que todas as decisões que envolvam Magistrados serão publicadas no Diário da Justiça.
Resolução da Presidência 12/1995 Modifica os §§ 2º e 5º, do art. 2º do RA do TJ
Resolução da Presidência 11/1995 Versa sobre mandado de prisão
Resolução da Presidência 10/1995 Versa sobre a ordem da pauta administrativa
Ato da Corregedoria 09/1995 CONSIDERANDO que o Instituto de Psiquiatria Forense da Paraíba é Hospital de Custódia e Tratamento;
Resolução da Presidência 08/1995 Estabelece normas sobre preservação das peças do processo e demais documentos dos juizados especiais de pequenas causas