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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 03/1994 Fixa novos valores de que trata a resolução 16/93
Resolução do Conselho da Magistratura 03/1994 Autoriza a instalação do Juizado Especial Cível de pequenas causas na Comarca de Cajazeiras, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 02/1994 Modifica o §2º do art. 197 do RI
Resolução do Conselho da Magistratura 02/1994 Autoriza a instalação de Juizados Especiais nas Comarcas de Sousa e Bayeux, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 01/1994 Modifica o Capítulo VIII, do Título III, do RI do TJ
Lei 5.831/1993 Estabelece nova organização dos níveis dos cargos efetivos da Secretaria do Tribunal e das Serventias do Foro Judicial deste Poder Judiciário.
Lei 5.826/1993 Reajusta vencimentos de cargos do Poder Judiciário.
Lei 5.780/1993 Reajusta vencimentos de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria de Justiça e das Serventias do Foro Judicial.
Lei 5.755/1993 Modifica dispositivo da Lei nº 5.573/92, cria cargo em comissão, e dá outras providências.
Lei 5.747/1993 Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.