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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 04/1993 Define as Comarcas Integradas ciadas pela Lei 5.676 de 03.12.1992
Resolução da Presidência 03/1993 Estabelece critérios para a contratação de vigilantes
Resolução da Presidência 02/1993 Cria e fixa valor de gratificação provisória
Resolução da Presidência 01/1993 Fixa Remuneração dos cargos da Magistratura
Resolução do Conselho da Magistratura 01/1993 Dispõe sobre a guarda, responsabilidade e destino das armas de fogo apreendidas em inquéritos e processos criminais.
Lei 5.677/1992 Altera dispositivo que menciona da Lei nº 3.793, de 15 de agosto de 1975.
Lei 5.676/1992 Altera e Revoga Dispositivos do Código de Organização Judiciária.
Lei 5.672/1992 Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-judiciais, e dá outras providências.
Lei 5.640/1992 Reajusta vencimentos dos servidores abrangidos pela Lei nº 5.573, de 29 de abril de 1992.
Lei 5.634/1992 Organiza a Estrutura de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da Corregedoria Geral de Justiça, de Órgãos anexos, e dá outras providências.