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Ato da Corregedoria |
02/1992 |
CONSIDERANDO que qualquer pessoa física poderá comprovar a ocorrência de homonímia, com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos, mediante declaração firmada perante a órgãos em que deva produzir efeito: CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Judiciário, inexiste qualquer procedimento que disciplina a matéria; CONSIDERANDO que cabe ao Desembargador Corregedor da Justiça, no caso, expedir normas, por meio de Provimento, a fim de dirimir dúvidas e disciplinar procedimentos; |
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Resolução da Presidência |
01/1992 |
Dispõe sobre a distribuição de feitos, diariamente, em ato publico e perante o Juiz Diretor do Fórum e dá outras providências |
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Resolução do Conselho da Magistratura |
01/1992 |
Dispõe sobre a distribuição de feitos, diariamente, em ato público e perante o Juiz Diretor do Fórum, e dá outras providências. |
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Lei |
5.469/1991 |
Define os vencimentos básicos dos membros da Magistratura e dá outras providências |
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Lei |
5.467/1991 |
Da nova redação aos artigos 30, 37, 39, 40, 50, 54, 64, 68, 73, 76, 81, 89 e 92, do Código de Organização Judiciária, e acrescenta incisos. |
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Lei |
5.466/1991 |
“Cria Juizados Especiais de Pequenas causas.” |
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Lei |
5.457/1991 |
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Funcionários do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Lei |
5.446/1991 |
Dá nova redação ao artigo 24 do Código de Organização Judiciária, cria cargos e dá outras providências. |
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Lei |
5.434/1991 |
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, cria Cargos e dá outras providências. |
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Lei |
5.368/1991 |
Cria cargos para instalação da Comarca de Santana dos Garrotes, de primeira entrância, e dá outras providências. |
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