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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 04/1991 Atualiza os cálculos de diárias dos Magistrados e dos servidores do TJ-PB
Resolução da Presidência 03/1991 Regulamenta o Concurso para provimento de cargos nas serventias de justiça estatizadas
Resolução da Presidência 02/1991 Acrescenta incisos ao art. 94 do Regimento Interno do TJ-PB
Resolução do Conselho da Magistratura 02/1991 Adota, em caráter transitório, medidas de ajustamento de situações funcionais de servidores do Quadro Permanente do Pessoal das Serventias do Foro Judicial, e determina outras providências.
Resolução da Presidência 01/1991 Regulamenta o recebimento e recolhimento de custas processuais
Resolução da Presidência 01/1991 Dispõe sobre a realização do Concurso de Juiz de Direito Substituto fixando prazo para defesa de condutas desabonadoras de candidatos
Ato da Corregedoria 01/1991 DISCIPLINA O PROCESSAMENTO DA INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/1991 Dispõe, em caráter transitório, sobre as funções das Serventias de Justiça do Foro Extrajudicial, e adota outras providências.
Outros 8078/1990 Código de defesa do consumidor
Outros 8069/1990 Estatuto da Criança e di adolescente