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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 23/1992 Acrescenta o inciso XIII ao art. 32 do Regimento Interno do TJ
Resolução da Presidência 22/1992 Dispõe sobre a cessão de servidores das serventias do Foro Judicial a outros órgãos
Resolução da Presidência 21/1992 Modifica dispositivos do Regulamento Administrativo do TJ e da Resolução 14/1992 (Regulamento Interno da COPEPE)
Resolução da Presidência 20A/1992 Dispõe sobre a ESMA e dá outras providências
Resolução da Presidência 20/1992 Modifica dispositivos do Regulamento Administrativo do TJ-PB, e da resolução nº 14/1992 (Regulamento Interno da COPEPE)
Resolução da Presidência 19/1992 Dispõe sobre representações de cargos do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 18/1992 Modifica dispositivo do Regulamento Administrativo do TJ, art. 63 e 216
Resolução da Presidência 17/1992 Dispõe sobre provimento de cargos de carreira da magistratura
Resolução da Presidência 16/1992 Reajusta vencimentos de cargos de carreira da Magistratura
Resolução da Presidência 15/1992 Atualiza os cálculos de diárias dos magistrados e servidores do TJ-PB