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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 20/1993 Fixa novos valores das diárias de que trata a Resolução nº 16/93
Resolução da Presidência 19/1993 Regulamenta o plantão Judiciário, na Primeira Instância, em todo o Estado, que é admissível a permuta de juízes plantonistas do mesmo Grupo de Comarca, mediante requerimento assinado pelos interessados
Resolução da Presidência 18/1993 Modifica dispositivos do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça, e da outras providências
Resolução da Presidência 17/1993 Restaura o Plantão Judiciário, na Primeira Instância, em todo o Estado, e dá outras providências
Resolução da Presidência 16/1993 Regulamenta a concessão de diária aos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências
Resolução da Presidência 15/1993 Fica referendada a Resolução nº 14/93
Resolução da Presidência 14/1993 Fica concedida, aos servidores do Poder Judiciário, gratificação complementar, no valor de um inteiro e trinta e seis centavos do respectivo vencimento
Resolução da Presidência 04/1993 Define as Comarcas Integradas ciadas pela Lei 5.676 de 03.12.1992
Resolução da Presidência 03/1993 Estabelece critérios para a contratação de vigilantes
Resolução da Presidência 02/1993 Cria e fixa valor de gratificação provisória