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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 5.744/1993 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional Apoio Judiciário - GAJ- 1700, e dá outras providências.
Lei 5.742/1993 Dispõe sobre a Criação de Cargos na Comarca de RIO TINTO, elevada à categoria de 2ª Entrância pela Lei nº 4.807/85, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 29/1993 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça
Resolução da Presidência 28/1993 Estabelece valor de gratificação
Resolução da Presidência 27/1993 Os ocupantes do Cargo de Administrador Judiciário Auxiliar e Assessor Judiciário Auxiliar, que conduz os veículos dos Desembargadores, perceberão gratificação de Atividades Judiciárias no valor de quatro inteiros do respectivo vencimento
Resolução da Presidência 26/1993 Dispõe sobre o regulamento para Concurso de Juiz de Direito do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 25/1993 Fixa novos valores das diárias de que trata a resolução nº 16/93
Resolução da Presidência 23/1993 Modifica dispositivo do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça
Resolução da Presidência 22/1993 Concede indenização de transporte a servidores do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 21/1993 Acrescenta-se à alínea ¿b¿, do inciso V, do art. 4º, do Regulamento Administrativo