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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 6.008/1994 Concede Reajuste Salarial aos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei 6.007/1994 Cria Cargos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei 6.006/1994 Define valor da gratificação de funções do Poder Judiciário.
Lei 5.999/1994 Dá nova redação a Dispositivos da Lei nº 5.947 de 22 de junho de 1994, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual Judiciária de adoção - CEJA.
Lei 5.980/1994 Dispõe sobre a criação de cargos e Serventias para instalação da Comarca de Mari de primeira entrância, e dá outras providências.
Lei 5.978/1994 Modifica Dispositivo da Lei nº 5.573/92, com a Redação dada pela Lei nº 5.831/93.
Lei 5.957/1994 Reajusta vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Serventias do Foro Judicial, e dá outras providências.
Lei 5.955/1994 Acrescenta e modifica dispositivos ao Código de Organização Judiciária.
Lei 5.955/1994 Acrescenta e modifica dispositivos ao Código de Organização Judiciária.
Lei 5.947/1994 Cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, e dá outras providências.