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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 6029/1995 Reajusta vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança do Poder Judiciário.
Lei 6.196/1995 Cria o 3º Juizado Especial Cível e o 2° Juizado Especial Criminal, da Comarca da Capital.
Lei 6.157/1995 Estabelece critérios de adequação da Lei Estadual n° 5.466, de 26 de setembro de 1991, à Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei 6.125/1995 Cria Cargo no Quadro de Pessoal Instituído pela Lei n° 5.634, de 15 de agosto de 1992, e dá outras providências.
Lei 6.084/1995 Cria o cargo em Comissão de Coordenador da Infância e da Juventude no Quadro instituído pela Lei n° 5.634 de 15 de agosto de 1992, e dá outras providências.
Lei 6.079/1995 Modifica dispositivo da Lei n° 5.466, de 26 de setembro de 1991.
Lei 6.078/1995 Cria encargos no Poder Judiciário, e dá outras providências.
Lei 6.066/1995 Dispõe sobre a Criação da 2a Vara da Comarca de Sapé, cria Cargos e dá outras providências.
Lei 6.057/1995 Concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário.
Resolução do Conselho da Magistratura 19/1995 Resolve que, nas Comarcas em que não exista o juizado de que trata a Lei nº 6.157, de 27/11/1995, o juiz obrigatoriamente processará e julgará, nos expedientes vespertino e noturno das sextas-feiras, as causas de que trata a Lei nº 9.099, de 26/09/1995.