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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 5.882/1994 Cria Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Respectivos Cargos e dá outras providências.
Lei 5.881/1994 Cria cartórios nos distritos de Impueira e Várzea Nova, e dá outras providências.
Lei 5.844/1994 Transforma Vara Distrital em Juizado Especial, e da outras providências.
Lei 5.844/1994 Transforma Vara Distrital em Juizado Especial, e da outras providências.
Resolução da Presidência 08/1994 Dá nova redação aos arts. 210 a 239 do RI do TJ adaptando-o as Leis 8.038/90 e 8.658/93
Resolução da Presidência 07/1994 Estabelece valores das indenizações de que trata a resolução 16/93
Resolução da Presidência 06/1994 Modifica o §2º do art. 197 do RI do TJ
Resolução da Presidência 05/1994 Converte em URV vencimentos dos Cargos da Magistratura
Resolução da Presidência 04/1994 Fixa os vencimentos iniciais dos cargos efetivos, comissionados e gratificações das funções de confiança da secretaria do TJ, da Corregedoria e das Serventias em URV
Resolução do Conselho da Magistratura 04/1994 Autoriza a instalação do Juizado Especial Cível na Comarca de Cabedelo, e dá outras providências.