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Resolução da Presidência |
05/1992 |
Reajusta no valor da variação da URO do período de setembro a dezembro de 1991, em 87% os vencimentos dos funcionários da secretaria do Tribunal de Justiça |
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Resolução da Presidência |
04/1992 |
Reajusta no valor da variação da URO do período de setembro a dezembro de 1991, os vencimentos do membros do Poder Judiciário |
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Resolução da Presidência |
03/1992 |
Concede abono especial aos funcionários do Poder Judiciário, e dá outras providências |
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Resolução da Presidência |
02/1992 |
Dispõe sobre os proventos dos titulares das serventias do Foro Judicial e extrajudicial aposentado ou que venham a se aposentar na forma da lei |
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Ato da Corregedoria |
02/1992 |
CONSIDERANDO que qualquer pessoa física poderá comprovar a ocorrência de homonímia, com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos, mediante declaração firmada perante a órgãos em que deva produzir efeito: CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Judiciário, inexiste qualquer procedimento que disciplina a matéria; CONSIDERANDO que cabe ao Desembargador Corregedor da Justiça, no caso, expedir normas, por meio de Provimento, a fim de dirimir dúvidas e disciplinar procedimentos; |
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Resolução da Presidência |
01/1992 |
Dispõe sobre a distribuição de feitos, diariamente, em ato publico e perante o Juiz Diretor do Fórum e dá outras providências |
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Resolução do Conselho da Magistratura |
01/1992 |
Dispõe sobre a distribuição de feitos, diariamente, em ato público e perante o Juiz Diretor do Fórum, e dá outras providências. |
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Lei |
5.469/1991 |
Define os vencimentos básicos dos membros da Magistratura e dá outras providências |
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Lei |
5.467/1991 |
Da nova redação aos artigos 30, 37, 39, 40, 50, 54, 64, 68, 73, 76, 81, 89 e 92, do Código de Organização Judiciária, e acrescenta incisos. |
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Lei |
5.466/1991 |
“Cria Juizados Especiais de Pequenas causas.” |
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