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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 43/1998 Denomina dependências do Fórum da comarcas de Bananeiras
Resolução da Presidência 42/1998 Abre credito suplementar ao fundo especial do poder judiciário
Resolução da Presidência 41/1998 Abre credito suplementar ao fundo especial do Poder Judiciário
Resolução do Conselho da Magistratura 40/1998 Dispõe sobre a distribuição de cargos em unidades judiciárias.
Resolução da Presidência 39/1998 Dispõe sobre a gratificação de diretoria do fórum
Resolução da Presidência 38/1998 Denomina dependências nos Fóruns das Comarcas de Solânea, Barra de Santa Rosa e Areia
Resolução do Conselho da Magistratura 37/1998 Dispõe sobre o Projeto Casa do Juiz e dá outras providências.
Resolução da Presidência 34/1998 Denomina dependências do Fórum da Comarca de Ingá
Resolução da Presidência 33/1998 Abre credito suplementar ao plano de aplicação do fundo especial do poder judiciário
Lei 33/1998 Modifica dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n.° 25/96) cria unidades judiciárias cargos, e dá outras providências.