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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 21/1999 Autoriza a instalação da 7ª Vara Cível da Comarca de CG e dá outras providências
Resolução da Presidência 20/1999 Altera dispositivos da resolução nº 33, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Resolução da Presidência 18/1999 Regulamenta o disposto no art. 142, § 1º, IX, da Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996 (LOJE), altera dispositivos da Resolução nº 16, de 19 de maio de 1993 e dá outras providências
Resolução da Presidência 17/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 16/1999 Denomina o Deposito Judicial da Comarca de CG
Resolução da Presidência 15/1999 Denomina o deposito Judicial da Comarca da Capital
Resolução da Presidência 14/1999 Denomina a sala da SECGER do TJ
Resolução da Presidência 13/1999 Estabelece normas procedimentais na formação de lista tríplice na categoria de jurista, para integrar o TRE
Resolução da Presidência 11/1999 Denomina a Sala da Defensoria Publica do Fórum da Comarca de Guarabira
Resolução da Presidência 10/1999 Autoriza juiz a se afastar por período determinado