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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 01/1999 Denomina a Escola Superior da Magistratura
Lei 6.688/1998 Modifica o Regimento de Custas, estabelece as receitas constitutivas do Fundo Especial do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Lei 6.683/1998 Altera a redação do art 1° e seu § 2°, da Lei n.° 6.078, de 29 de junho de 1995, e dá outras providências.
Lei 6.682/1998 Dispõe sobre a taxa judiciária e dá outras providências.
Lei 6.635/1998 Cria cargos no Quadro de que trata a Lei n.° 5.634, de 15 de agosto de 1992, e dá outras providências.
Lei 6.605/1998 Dispõe sobre o vencimento dos Cargos Efetivos de que tratam as Leis n.° 5.634, de 15 de agosto de 1992, e 5.573, de 29 de abril de 1992, e dá outras providências.
Lei 6.600/1998 Extingue contratos administrativos, transformando-os em funções na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 49/1998 Doa bens do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 48/1998 Denomina dependências do Palácio da Justiça
Resolução da Presidência 44/1998 Denomina dependências nos Fóruns das comarcas de Guarabira, Santana dos Garrotes, Campina Grande e Caaporã