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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 31/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução do Conselho da Magistratura 30/1999 Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 12/1997, que estabelece percepção de jeton pelos membros das Turmas Recursais, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 29/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução do Conselho da Magistratura 28/1999 Altera a redação do art. 8º da Resolução nº 26/1996 e dá outras providências.
Resolução da Presidência 27/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 26/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 25/1999 Altera a redação do § 1º do art. 284, do RI do TJ
Resolução do Conselho da Magistratura 24/1999 Altera redação do art. 4º da Resolução nº 37/1998, que dispõe sobre o Projeto Casa do Juiz, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 23/1999 Regulamenta o art. 7º da Lei Federal 9.534/97
Resolução da Presidência 22/1999 Autoriza a instalação da Comarca de São Mamede