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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 14/2002 Resolve que, nos Juizados Especiais das Comarcas de Bayeux e Cabedelo, o horário de funcionamento será das 16:00 às 22:00 horas
Resolução da Presidência 14/2002 Dispõe sobre alteração da composição dos grupos de Comarcas para fins do Plantão Judiciário
Resolução da Presidência 13/2002 Dispõe sobre a definição da jurisdição da vara Distrital de Cruz das Armas, da Comarca da Capital
Resolução do Conselho da Magistratura 13/2002 Dispõe sobre a decretação de regime especial em Unidades Judiciárias do Estado da Paraíba nos finais de semana e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 12/2002 Dispõe sobre a Decretação de Regime Especial em Unidades Judiciárias do Estado da Paraíba, no período das férias forenses, e dá outras providências
Resolução da Presidência 12/2002 Dá nova redação ao Assentamento Regimental nº 01, de 10 de maio de 1999
Resolução do Conselho da Magistratura 11/2002 Resolve que nas ações de improbidade administrativa e nas resultantes em violação à legislação de gestão fiscal, o juiz deverá remeter os autos para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos termos do Art. 45-A da Lei Complementar nº 38/2002. Esta resolução substitui a Port. nº 670/2002 publicada no DJ de 19/04/2002.
Resolução do Conselho da Magistratura 10/2002 Dispõe sobre a fixação de prazos para julgamento de ações populares e civis públicas e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 09/2002 Dispõe sobre a transformação do 4º Juizado Especial Cível da Capital em Juizado do Consumidor, e dá outras providências
Resolução da Presidência 09/2002 Traça atribuições da Diretoria da Comarca da Capital para a coordenação e supervisão das atividades administrativas desenvolvidas pelas Diretorias dos Fóruns de Santa Rita, Bayeux e Cabedelo