Por entender que houve falha na prestação do serviço, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa Telefônica Brasil S/A, ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 6 mil, conforme sentença oriunda da 4ª Vara Mista de Bayeux. A relatoria da Apelação Cível nº 0802063-27.2015.8.15.0751 foi do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Em seu recurso, a empresa sustenta ter o autor da ação firmado contrato por livre e espontânea vontade, tendo, pois, agido no exercício regular de seu direito. Alega, assim, a inexistência de defeito na...

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a prestação de serviço de home care pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa na residência de uma idosa, portadora de enfermidade grave, que estava internada há vários dias no Trauminha. Segundo o laudo médico, sua permanência internada agravaria o seu estado de saúde, sem falar no risco de infecção hospitalar. "Isto posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a parte promovida, ambas, que providenciem solidariamente, em 48 horas, o fornecimento do tratamento de home...

Reunido, virtualmente, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça da Paraíba (GMF-TJPB) editou a Recomendação nº 03/2020. O texto sugere aos magistrados responsáveis pela Execução Penal, em todo o Estado, que evitem situações de aglomeração de pessoas e reduzam as possibilidades de interação física, no âmbito das prestações de serviços à comunidade, decorrentes de condenação a penas restritivas de direitos. A Recomendação, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (15), ainda atinge a...