A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o município de Teixeira a apresentar ao Ministério Público, no prazo de 120 dias, o Plano Municipal ou Microrregional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como implementar medidas necessárias à garantia permanente de direito da sociedade à informação e ao controle social em relação à destinação dos resíduos sólidos. O Ministério Público estadual ingressou com a Ação Civil Público nº 0801263-41.2017.8.15.0391 em defesa do Direito ao Meio Ambiente, mas especificamente na...