Os processos relacionados à Fazenda Pública oriundos da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita passarão a ser julgados pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. A medida foi estabelecida, nesta sexta-feira (19) no Diário da Justiça, por meio da Resolução nº 63/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e envolve as demandas previstas na Lei nº 12.153/2009.

Os atuais 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública passam a adotar a denominação de Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. As unidades terão competência territorial concorrente para apreciar processos regidos pela Lei nº 12.153/2009 nas Comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, com distribuição equilibrada entre os juízos.

Apesar da alteração, o Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita continuará exercendo as demais atribuições previstas na legislação estadual e nas normas internas do Tribunal, deixando apenas de atuar nos processos submetidos à Lei nº 12.153/2009.

A resolução também determina que os processos atualmente em tramitação no Juizado Especial Misto de Bayeux e Santa Rita, vinculados à competência da Fazenda Pública, sejam redistribuídos eletronicamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. A transferência ocorrerá com a atualização dos registros nos sistemas informatizados.

A redistribuição obedecerá às normas estabelecidas pelo Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba e será efetivada em data a ser definida por ato da Presidência do TJPB.

Por Marcus Vinícius