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Legislação de Pessoal

Prezado(a) Servidor(a),

Organizamos este ambiente para que você possa ter acesso à legislação que rege a sua relação de emprego com o Poder Judiciário do Estado da Paraíba. As leis específicas que tratam do assunto estão disponibilizadas por tema, para que você possa encontar o que precisa com o máximo de facilidade. Sinta-se à vontade para pesquisar e sugerir. Boa sorte!