Data de publicação:
20/10/2010 - 12h00
Aprovado Projeto de Resolução que disciplina a emissão eletrônica e gratuita de certidões estaduais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução que disciplina a instituição e a disponibilização da emissão eletrônica e gratuita de certidões estaduais pelo Poder Judiciário. A decisão ocorreu na sessão administrativa desta quarta-feira (20). A emissão vai ficar disponível ao público pelo portal institucional www.tjpb.jus.br , e entrará em vigor no prazo de 15 dias a contar da publicação da Resolução. O presidente do TJPB, Luiz Silvio Ramalho Júnior, ao propor o Projeto, considerou a Constituição Federal, que consagra o direito a todo cidadão de...