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Notícias

Data de publicação: 24/05/2013 - 14h16

Desembargador mantém liminar que suspende penalidades impostas à empresa de transporte coletivo

O desembargador José Ricardo Porto manteve nesta sexta-feira (24) liminar proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Lei nº 9.669/2012, em relação a Expresso Guanabara S/A. Com a manutenção da decisão de primeira instância, a referida empresa não pode ser autuada pelo PROCON estadual com base nas sanções impostas naquela norma, caso descumpra as regras ali dispostas. A legislação em debate, ao regulamentar a meia entrada para estudantes na utilização de transporte público coletivo no...
Data de publicação: 23/05/2013 - 21h55

Justiça nega Habeas Corpus a acusados de crimes de formação de quadrilha e estelionato

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira(23), negou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrados em favor de Elzyo Jardel Xavier Pires, Alexandre Souza de Freitas, Marcos Vinícius Fraga Soares e Joreste Gomes de Almeida Neto e Allan de Souza Lucena, este último paraibano da cidade de Bayeux. Eles são acusados por crimes de formação de quadrilha ou bando, lavagem de dinheiro e estelionato. O relator dos processos foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. De acordo com os autos, os cinco elementos foram presos no...
Data de publicação: 23/05/2013 - 21h27

“Conhecendo o Judiciário” será lançado oficialmente no dia 14 de junho em Campina Grande

O “Conhecendo o Judiciário” terá o lançamento oficial no dia 14 de junho, no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Afonso Campos, em Campina Grande. Será um lançamento simples e informal, “porque essa é a ideia do projeto”, segundo explicou o desembargador Leandro dos Santos, autor da iniciativa. Com essa perspectiva, um “bate papo democrático” com os alunos presentes vai marcar o evento. Realizado de forma experimental durante três meses, o projeto reuniu subsídios para ser executado da maneira que permita maior proximidade com a sociedade. De acordo com o desembargador Leandro dos...
Data de publicação: 23/05/2013 - 20h35

Sociedade civil organizada levará biblioteca ao presídio padrão de Catolé do Rocha

O conhecimento será levado aos apenados do presídio padrão Manoel Gomes, da cidade de Catolé do Rocha, como forma de promover a ressocialização dos presos através da leitura. Essa é a ideia principal de um projeto que sairá do papel a partir da instalação de uma biblioteca dentro do presídio padrão, previsto para ocorrer na tarde desta sábado (25), durante evento festivo no Município. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Poder Judiciário da Paraíba, através da comarca local, o Ministério Público, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, o Rotary Club e a sociedade...
Data de publicação: 23/05/2013 - 18h31

Faculdade de Medicina ganha direito de não matricular alunos vindos de instituição fechada pelo MEC

A Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande garantiu direito de não matricular dois estudantes oriundos da Faculdade de Medicina de Garanhuns ( FAMEG), que foi fechada por decisão da Justiça, após o Ministério da Educação não autorizar o funcionamento da instituição. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJPB, nesta quinta-feira (23), e atendeu o recurso da instituição de ensino superior de Campina, que alegou a inexistência de vagas e de processo seletivo para permanência dos alunos transferidos por ordem judicial. Consta nos autos da ação Agravo de Instrumento (nº...
Data de publicação: 23/05/2013 - 18h11

Unidade Judiciária do TJPB utiliza a conciliação para solucionar ações acidentárias

As ações que envolvem acidentes de trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estão tendo resolutividade de forma conciliada. Trata-se de uma parceria feita entre o juiz Romero Carneiro Feitosa, titular da Vara de Feitos Especiais, e a Procuradoria do (INSS), por meio do procurador federal José Wilson Germano Figueiredo. Uma média de 40 audiências, ao mês, de conhecimento e execução são realizadas com a metodologia conciliatória, segundo informou o juiz Romero Feitosa. Ele revelou que até hoje apenas dois acordos não foram firmados. “Em um caso, a parte pediu que o...
Data de publicação: 23/05/2013 - 16h33

Justiça determina que concessionária forneça novo veículo a cliente que comprou carro com defeito

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou a Autoclub Veículos e Peças Ltda fornecer um veículo (no valor do bem adquirido) a um consumidor que comprou na concessionária um automóvel, que apresentou defeitos em curto espaço de tempo após a compra. O Agravo de Instrumento (200.2012.082712-2/001) foi apreciado na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão ordinária do órgão fracionário. Ao manter o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, o relator do feito, o juiz convocado Marcos Coelho de...
Data de publicação: 23/05/2013 - 15h16

Corregedoria do TJPB recebe ofício do STJ com instrução sobre pena base

A ministra da Terceira Secção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, encaminhou um ofício ao corregedor geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O documento trata de um acórdão assinado por ela, a respeito da utilização da Súmula nº 444 do STJ. O texto deixa claro que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A magistrada também mandou cópia do acórdão, onde o reclamado é a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. “Entendemos que essa matéria é de...
Data de publicação: 23/05/2013 - 14h10

Corregedoria analisou 32 mil processos e realizou auditagem em toda Paraíba

Em pouco mais de três meses de administração, a atual gestão da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba já analisou 32.620 processos, nas comarcas do Estado. Os dados foram levantados pela Diretoria da CGJ e neles constam os números dos três grupos, cada um coordenado por um juiz corregedor auxiliar. Eles atuam realizando auditagem, correição, inspeção e revisão em todos os municípios. Também foram constatados que, neste período, foram autuados na Corregedoria 337 procedimentos administrativos. Esses procedimentos são relativos a diversos assuntos, tais como...
Data de publicação: 22/05/2013 - 22h23

Tribunal recebe denúncia contra envolvidos em Crime de Responsabilidade

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira(22), decidiu, por unanimidade, pelo recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o atual vice-governador do Estado, Rômulo José Gouveia, Antônio Eriberto Oliveira de Mendonça, Janúncio Barduíno Neto e Alberto Luiz Barreto Arcela, denunciados por crime de responsabilidade. O processo de nº 999.2011.000767- 4/001 é de relatoria do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo com os autos, os três primeiros foram incursos nas penas do art. 89 da Lei 8...
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