Data de publicação:
24/05/2013 - 14h16
Desembargador mantém liminar que suspende penalidades impostas à empresa de transporte coletivo
O desembargador José Ricardo Porto manteve nesta sexta-feira (24) liminar proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Lei nº 9.669/2012, em relação a Expresso Guanabara S/A. Com a manutenção da decisão de primeira instância, a referida empresa não pode ser autuada pelo PROCON estadual com base nas sanções impostas naquela norma, caso descumpra as regras ali dispostas.
A legislação em debate, ao regulamentar a meia entrada para estudantes na utilização de transporte público coletivo no...