Data de publicação:
24/04/2013 - 14h10
Prefeitura de Patos tem prazo até 6 de maio para demitir contratados de forma ilegal
O Município de Patos , distante 306 km de joão Pessoa, tem o prazo de até 06 de maio para demitir todos os servidores temporários contratados de forma ilegal, conforme decisão tomada pelo Juiz, Ramonilson Alves Gomes, que considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza a contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão do magistrado foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, edição do dia 19 de abril de 2013.
A ação de obrigação de fazer (nº 025.2011.006.312-7) foi movida pelo Ministério Público Estadual contra o...