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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 06/10/2024
Formato: 06/10/2024

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/05/2024 Pauta 8ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
15/05/2024 Ata 8ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 03/06/2024 Tribunal Pleno