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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 20/09/2024
Formato: 20/09/2024

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
16/08/2023 Pauta 14ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
16/08/2023 Ata 14ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 31/08/2023 Tribunal Pleno
16/08/2023 Ata 14ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 31/08/2023 Tribunal Pleno