Data de publicação:
18/01/2013 - 11h38
TJ julga inconstitucional contratação de servidores temporários em Areia e concede prazo de 180 dias para regularização
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última sessão ordinária, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), movida pelo Ministério Público contra o município de Areia, alegando contratações irregulares de servidores sem a realização de concurso público. O Parquet pediu a inconstitucionalidade da Lei 540/2000 por ferir o art. 30, incisos VIII e XIII da Constituição Estadual. O relator do processo de nº 999.2011.001.055-3/001 é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Com a decisão, o município terá um prazo de 180 dias, a contar da data da comunicação ao...