Data de publicação:
08/05/2013 - 18h55
Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou no final da manhã desta quarta-feira (08) o Projeto de Lei que institui o “Selo Digital” de fiscalização dos serviços notariais e registrais da Paraíba, mais conhecido como “selo eletrônico”. O processo administrativo nº 330.9142 foi levado à apreciação dos magistrados, na Sessão do Pleno, pela presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), em especial quanto ao serviços extrajudiciais. “Além de fiscalizar o repasse dos valores devidos...