O desembargador José Ricardo Porto manteve a multa de R$ 100 mil imposta ao Estado da Paraíba pelo descumprimento da ordem judicial que determinou a execução de obras voltadas à segurança, acessibilidade e à salubridade de escola pública estadual. O caso é oriundo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, onde tramitou a Ação Civil Pública nº 0000135-91.2015.8.15.0131, proposta pelo Ministério Público estadual. O Estado da Paraíba alega, no Agravo de Instrumento nº 0823958-85.2023.8.15.0000, que o prazo de seis meses, estipulado na sentença, foi exíguo, tendo em vista a própria complexidade e os...