O Poder Judiciário da Paraíba, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), apresentou resultados positivos no 2º Mutirão Processual Pena Justa – Plano Pena Justa 2026, referente ao primeiro semestre deste ano.

De acordo com a planilha consolidada pelo GMF/TJPB, foram identificados 233 registros processuais, provenientes da atuação de 13 comarcas, conforme os critérios estabelecidos no Caderno do 2º Mutirão Processual Penal – Plano Pena Justa 2026.

O relatório aponta que os resultados demonstram o comprometimento das unidades judiciárias com o cumprimento das determinações da Portaria CNJ nº 186/2026, que estabelece os procedimentos e as diretrizes para a realização do mutirão.

O levantamento concentrou-se, especialmente, na revisão das prisões cautelares, na regularização de registros processuais, na identificação de inconsistências cadastrais e na verificação da legalidade da manutenção de medidas cautelares pessoais, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As análises processuais ficaram concentradas, principalmente, nas unidades criminais da Comarca de João Pessoa, responsáveis por aproximadamente 60,5% dos registros consolidados. Os dados também revelam que a maior parte dos casos, cerca de 85%, enquadrou-se na Hipótese II – Prisões cautelares.

Conforme a conclusão do relatório, as unidades judiciárias realizaram a revisão das prisões cautelares, enquanto a atuação conjunta com o GMF/TJPB contribuiu para fortalecer o controle da legalidade das prisões provisórias e a atualização das bases processuais.

A coordenadora-geral do Grupo, juíza Maria Aparecida Gadelha enfatizou que o Mutirão Processual Penal – Pena Justa representa um esforço importante para qualificar a prestação jurisdicional e assegurar que as situações processuais abrangidas pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sejam examinadas com a devida atenção. 

“A iniciativa permite identificar pendências, analisar questões relacionadas à prisão e à execução penal e adotar as providências judiciais cabíveis, sempre com respeito à legislação e às particularidades de cada caso”, salientou.

A magistrada destacou, ainda, que, na Paraíba, a mobilização fortalece a atuação das unidades judiciárias e a articulação com a Central de Regulação de Vagas, favorecendo o acompanhamento das demandas e uma gestão mais eficiente do sistema prisional.

“Mais do que uma ação concentrada, o mutirão reafirma a importância de uma atuação judicial responsável, pautada na legalidade, na individualização das decisões e na garantia dos direitos fundamentais”, ressaltou Aparecida Gadelha.

A assistente técnica do Sistema Penal pelo Programa Fazendo Justiça, do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Thabada Almeida, destacou que o mutirão vai além da análise dos processos, permitindo identificar situações que exigem providências judiciais, como excesso de prazo, necessidade de progressão de regime e outras questões que impactam diretamente a situação das pessoas privadas de liberdade.

“Na Paraíba, esse trabalho está diretamente relacionado à implementação do Plano Estadual Pena Justa e ao fortalecimento da gestão da política penal, com destaque para a Central de Regulação de Vagas e para a necessidade de acompanhamento contínuo dos resultados”, reforçou.

Thabada Almeida enfatizou, ainda, que o mutirão não deve ser compreendido como uma ação isolada, mas como parte de uma estratégia permanente de aprimoramento da execução penal, de racionalização do uso das vagas prisionais e de garantia dos direitos previstos na legislação. 

“O grande desafio é transformar os resultados dessa mobilização em mudanças sustentáveis, fortalecendo os fluxos institucionais, qualificando as informações e assegurando que as medidas adotadas tenham continuidade”, afirmou.

O que é o Mutirão Processual Pena Justa

Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma das metas do Plano Pena Justa, o Mutirão Processual Pena Justa tem como objetivo reavaliar a situação processual de pessoas privadas de liberdade e contribuir para o enfrentamento do estado de calamidade e da superlotação do sistema prisional brasileiro, em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Na segunda edição da iniciativa, o CNJ divulgou, na semana passada, um relatório que apontou o maior volume de casos analisados pelo Judiciário desde a primeira edição, realizada em 2023. Segundo o levantamento, em junho de 2026, os 27 tribunais de justiça estaduais e os seis tribunais regionais federais revisaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual.

Por Lila Santos
Com informações do CNJ