As unidades judiciárias com competência infracional em todo o Estado da Paraíba têm até 30 de outubro de 2026 (primeiro prazo) para realizar o preenchimento obrigatório do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) – meio aberto. Os dados coletados reúnem informações sobre as condições estruturais dos programas socioeducativos, suas rotinas, equipes e capacidades, e funcionam como instrumento de proteção para adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.

De acordo com a coordenadora adjunta do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF), juíza Antonieta Nóbrega, o preenchimento do CNIUPS Meio Aberto colabora com a produção de dados qualificados, capazes de orientar diagnósticos, identificar necessidades e contribuir para a efetiva garantia de direitos. 

O GMF Socioeducativo, em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, acompanha o calendário anual para dar suporte aos(às) magistrados(as) e servidores(as) das comarcas, a fim de que, juntos, possam atender às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo a finalização integral das inspeções e assegurando a utilização universal, padronizada e obrigatória do CNIUPS em todo o território.

A Comarca de Remígio já realizou o preenchimento neste 2º semestre. De acordo com a juíza titular Juliana Dantas Almeida, o CNIUPS reflete para o magistrado a realidade da estrutura física e dos serviços que estão sendo disponibilizados pelos órgãos responsáveis para aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. 

“Com as visitas, pude observar melhor onde estão eventuais falhas e o que pode ser melhorado junto à rede de proteção local. As inspeções são realizadas não com a intenção de punir, mas principalmente para contribuir e orientar da melhor forma possível o órgão inspecionado”, destacou a magistrada.

Juliana também apontou a importância do trabalho articulado com toda a rede. “Atuo muito em parceria e ajudando o pessoal. Quando identifico onde estão os gargalos, marco reuniões com a delegacia, o Ministério Público e o Creas, por exemplo”, explicou.

CNIUPS - Trata-se de um cadastro nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas e serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A ferramenta permite ao Poder Judiciário acompanhar, de forma integrada, as condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e fortalecer a fiscalização dos serviços ofertados.

As informações, materiais de apoio e referências sobre o CNIUPS Meio Aberto estão disponíveis na página oficial do GMF-PB no portal TJPB, em:
https://www.tjpb.jus.br/gmf

Por Gabriela Parente