O Tribunal de Justiça da Paraíba criou a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência. A Resolução nº 18/2012 é de autoria do presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e acompanha uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi aprovada por unanimidade na sessão administrativa extraordinária do Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (21). O novo órgão deverá ser coordenado por um magistrado e tem por objetivo minimizar todo tipo de violência contra a mulher.

Para a elaboração e aprovação do texto, foram considerados vários tópicos relativos ao enfrentamento desse problema. Dentre eles está a necessidade de desenvolver políticas voltadas a garantir os direitos humanos das mulheres no seio das relações familiares, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006. (Lei Maria da Penha). “Uma dos principais objetivos da Coordenadoria é elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário no âmbito do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”, argumentou Abraham Lincioln.

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência é diretamente subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça e um dos requisitos para a escolha do magistrado que vai coordenar o setor é a comprovada competência jurisdicional e reconhecida experiência na área específica da unidade. Ainda serão designados para Coordenadoria juízes auxiliares, servidores e uma equipe multiprofissional.

A resolução também leva em consideração o dispositivo constitucional previsto no artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual, compete ao Estado assegurar assistência a cada um dos integrantes da família, criando mecanismos que venham a coibir a violência no âmbito de suas relações. E, ainda, no artigo 1º da Lei Maria da Penha, que estabelece que cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres na seara das relações domésticas e familiares.

TJPB/Gecom – Fernando Patriota