Data de publicação:
11/06/2013 - 18h30
Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado
O Governo da Paraíba conseguiu suspender, na Justiça, a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre imóveis públicos do Estado, exigida pelo Município de João Pessoa. Reconhecendo os argumentos do Estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa, uma vez que a Lei Complementar do Município não inclui na base de cálculo do tributo os prédios públicos. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (10).
Desde a edição da Lei Complementar nº 16/98, o Município de João Pessoa vem se valendo deste...